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Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

    Camila Estefanny Braga

    Telefone: 62 3561-1128

    E-mail: cras.camila@caldazinha.go.gov.br

    Endereço: Rua 29 de Abril, Qd.19, Lt. 05, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    Lei n° 203/2001 - Art. 29 - A Secretaria de Assistência Social é órgão executor da política municipal, de assistência social geral e em especial, à criança, no adolescente; aos idosos, às mães e ao trabalhador em situação de penúria, competindo-lhe especialmente:


    I - promover a integração social da pessoa carente, visando a melhoria de suas condições de vida;


    II - propor e firmar convênios com instituições públicas ou privadas, com vistas à prestação de serviços comunitários e sociais;


    III - coordenar programas de assistência individual ou coletivamente, à pessoa carente ou enferma, objetivando a melhoria de suas condições de vida ou de saúde;


    IV - cooperar com o Conselho Tutelar da Criança, para atendimento de criança ou adolescente em situação de risco;


    V - planejar e executar programas de assistência à gestante e de auxílio às mães trabalhadoras, através da manutenção de creches para acolhimento de crianças até cinco (5) anos.