Lei n° 513/2019 – Art. 2º. A Secretaria Municipal de Turismo tem as seguintes atribuições:

I – Atrair investimentos para o desenvolvimento do turismo no município;

II – Articular a promoção institucional da cidade no país e no exterior;

III – Impulsionar ações que visem à integração das atividades do setor de turismo com a região, compre compreendendo destinos, roteiros e atividades turísticas dos municípios integrados;

IV – Estimular e participar de comitês ou fóruns municipais, regionais, estaduais e federais que visem o desenvolvimento turístico da região da estrada de ferro;

V – Incentivar a interação com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais, com o objetivo de incrementar o intercâmbio de novas tecnologias de desenvolvimento turístico;

VI – Viabilizar a formação e a capacitação dos profissionais que atuam na área de turismo, visando a melhoria da qualidade e, da produtividade dos serviços prestados aos turistas;

VII – Fomentar a captação e a geração de eventos, nacionais e internacionais, no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade da atividade turística;

VIII – Coordenar, monitorar e acompanhar as ações dos programas da Política de Turismo do Estado e União;

IX – Exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º. A estrutura da Secretaria Municipal de Turismo contará com a Gerência de Turismo, órgão auxiliar e subordinado, que tem como responsabilidade:

I – Planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos e atividades de turismo no Município, sob égide da sustentabilidade ambiental, social e cultural.

II – Definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso ao turismo no município;

III – Projetar, organizar e manter o banco de dados atualizados sobre os recursos turísticos e, também, do calendário turístico do Município, utilizando-se de recursos oriundos de convênios em geral;

IV – Organizar e promover, em parceria com a iniciativa privada, a divulgação de catálogos turísticos, bem como publicar no site da Prefeitura de Caldazinha, os dados e informes de nossas riquezas turísticas, culturais e econômicas, para melhor divulgação e visualização dos interessados;

V – Estabelecer uma política de ação voltada para as atividades culturais e de turismo ecológico dentro do município;

VI – Promover estudos técnicos que viabilizem ações para o desenvolvimento local do turismo, através de iniciativas inovadoras e na interação entre o setor privado, as universidades, os centros de pesquisas e desenvolvimento e os órgãos públicos municipais, estadual e federal;

VII – Exercer outras atividades pertinentes à área de atuação, bem como, daquelas delegadas pelo titular da pasta.

Parágrafo único. Fica criado o cargo comissionado de Gerente de Turismo, de livre nomeação e exoneração, com vencimentos estipulados no mesmo valor atribuído aos Chefes de Divisão.