Lei n° 203/2001 – Art. 28 – A Secretaria de Recursos Naturais e Meio Ambiente é o órgão municipal executor da política governamental de preservação e proteção do ecossistema e defesa do meio ambiente, coordenadamente com as ações produtivas, competindo-lhe especialmente:

I – manter intercâmbio com os organismos estadual e federal, de proteção ambientalista;

II – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação de preservação dos recursos naturais e proteção ao meio ambiente;

III – promover o reflorestamento, mantendo para tanto, viveiros e variedade de mudas;

IV – agir de ofício ou em convênio com órgãos dos Governos Federal ou Estadual, no sentido de fazer cumprir a legislação de proteção ao meio ambiente e recursos naturais.