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Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Controle Interno

    Luzia Lopes de Oliveira Candido

    Telefone: 62 3561-1128

    E-mail: luzia.controleinterno@caldazinha.go.gov.br

    Endereço: Rua 29 de Abril, Qd.19, Lt. 05, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    Lei n° 232/2002 - Art. 3° - Compete a Secretaria de Controle Interno:


    I - avaliar o comprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Anexo de Metas Fiscais e a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;


    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


    III - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;


    IV - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas do TCM;


    V - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme artigo 54 da LC 101/2000, que será assinado pelo Secretário de Controle Interno;


    VI - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária tais limites que trata o artigo 31 da LC 101/2000;


    VII - Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retomo da despesa total com o pessoal ao limite que trata os artigos 22 e 23 da LC 101 /2000.


    VIII - verificar a observância dos limites e das condições paia realização de operações;


    IX - verificar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LC 101/2000;


    X - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem sobre a aplicação de subvenções e renúncias de receitas;


    XI - executar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas controladas pela Secretaria Municipal de Controle Interno;


    XII - padronizar procedimento para controle dc almoxarifado, dos bens de natureza permanente, das obras públicas e reformas, observando as normas do TCM;


    XIII - elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover a sua promulgação, quando necessário;