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Estrutura Organizacional

  • Secretaria Municipal de Finanças

    Valciane de Jesus Vieira

    Telefone: 62 3561-1128

    E-mail: valciane.financas@caldazinha.go.gov.br

    Endereço: Rua 29 de Abril, Qd.19, Lt. 05, s/n, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    Lei n° 203/2001 - Art. 18 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão encarregado pela execução da política financeira e orçamentária do Município, competindo as atribuições previstas na Lei Orgânica e de ordem constitucional e especialmente as seguintes:


    I - cumprir a legislação tributária municipal, procedendo o lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, rendas e contribuições;


    II - identificar, individualizar e localizar os responsáveis por débitos tributários;


    III - receber, guardar e movimentar os recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;


    IV - guardar os títulos e outros papéis representativos de valores econômicos e numerários pertencentes ao Município;


    V - planejar e elaborar planos de desenvolvimento das finanças do Município;


    VI - manter controle central da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;


    VII - manter controle diário de disponibilidades financeiras, aplicações e contas vinculadas;


    VIII - proceder os pagamentos regularmente ordenados;


    IX - elaborar cronogramas mensais de desembolso;


    X - manter escrituração e arquivo de dados para informações financeiras;


    XI - manter sistema de previsão de pagamentos parcelados.


    XII - exercer outras atividades atribuídas em lei ou regulamento.