Secretaria Municipal de Finanças
Valciane de Jesus Vieira
Telefone: 62 3561-1128
E-mail: valciane.financas@caldazinha.go.gov.br
Endereço: Av Bernardo Sayão, n° 476, Centro. Caldazinha - GO CEP: 75.245.000
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Lei n° 203/2001 - Art. 18 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão encarregado pela execução da política financeira e orçamentária do Município, competindo as atribuições previstas na Lei Orgânica e de ordem constitucional e especialmente as seguintes:
I - cumprir a legislação tributária municipal, procedendo o lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, rendas e contribuições;
II - identificar, individualizar e localizar os responsáveis por débitos tributários;
III - receber, guardar e movimentar os recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;
IV - guardar os títulos e outros papéis representativos de valores econômicos e numerários pertencentes ao Município;
V - planejar e elaborar planos de desenvolvimento das finanças do Município;
VI - manter controle central da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
VII - manter controle diário de disponibilidades financeiras, aplicações e contas vinculadas;
VIII - proceder os pagamentos regularmente ordenados;
IX - elaborar cronogramas mensais de desembolso;
X - manter escrituração e arquivo de dados para informações financeiras;
XI - manter sistema de previsão de pagamentos parcelados.
XII - exercer outras atividades atribuídas em lei ou regulamento.