Lei n° 203/2001 – Art. 18 – A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão encarregado pela execução da política financeira e orçamentária do Município, competindo as atribuições previstas na Lei Orgânica e de ordem constitucional e especialmente as seguintes:
I – cumprir a legislação tributária municipal, procedendo o lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos, rendas e contribuições;
II – identificar, individualizar e localizar os responsáveis por débitos tributários;
III – receber, guardar e movimentar os recursos públicos, com observância das normas legais pertinentes;
IV – guardar os títulos e outros papéis representativos de valores econômicos e numerários pertencentes ao Município;
V – planejar e elaborar planos de desenvolvimento das finanças do Município;
VI – manter controle central da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
VII – manter controle diário de disponibilidades financeiras, aplicações e contas vinculadas;
VIII – proceder os pagamentos regularmente ordenados;
IX – elaborar cronogramas mensais de desembolso;
X – manter escrituração e arquivo de dados para informações financeiras;
XI – manter sistema de previsão de pagamentos parcelados.
XII – exercer outras atividades atribuídas em lei ou regulamento.